ESTATUTO SOCIAL
CAPíTULO I – DENOMINAÇÃO, DOS FINS, SEDE, DURAÇÃO E FIM.
DENOMINAÇÃO
Art. 1 – O Clube de Tiro e Caça J R também designado pela sigla CTCJR, constituído em 15 de NOVEMBRO de 2020 sob a forma de associação civil, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Barra do Piraí Estado do Rio de Janeiro e foro em Barra do Piraí RJ.
DOS FINS
Art. 2 – O Clube de Tiro e Caça J R é entidade de desportos, tiro prático, tiro esportivo, caça, pesca, atividades esportivas, atividades culturais, atividades sociais e principalmente auxiliar das Forças Armadas no Controle de Fiscalização de Produtos Controlados, nos termos do art. 22, Inc. V do Dec. 3.665/2000, configura-se como entidade de prática e de administração de tiro, caça e colecionismo segundo as definições do art. 30 do Decreto 5.123/2004 e Portaria 01 do COLOG, de 16 de Janeiro de 2015, e foi fundado com total independência tanto sua quanto das entidades desportivas que estejam ou venham com ele a se conveniar, segundo os ditames do art. 217, Inc. I de nossa Constituição Federal e da Lei 9615/1998.
Art. 3 — O Clube de Tiro e Caça J R utilizará sedes, cofres, salas fortes e instalações de terceiros e/ou própria para armazenamento de armas, munições, insumos, e qualquer outro Produto Controlado pelo Exército que tenha ou adquira para si, para seu uso ou para uso de seus associados;
Art. 4 — as atividades desportivas e esportivas de tiro serão realizadas nas sedes das Federações, Clubes de Tiro conveniados e no Clube de Tiro e Caça J R. Somente quando estejam aptos e regularizados para receber tais eventos segundo a legislação.
SEDE
Art. 5 – Sua sede, foro e stand estão no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro – RJ. Cito à Rua Álvaro de Souza, 56 bairro Parque São Joaquim – Barra do Piraí RJ — CEP 27130-420, podendo abrir filiais em outras cidades da federação e conveniar federações, confederações, clubes, academias, clubes de tiro e outros estabelecimentos e entidades que comunguem com seus objetivos em todo o território nacional brasileiro, bem como no exterior.
DURAÇÃO E FIM
Art. 6 – O Clube de Tiro e Caça J R tem prazo e duração indeterminado. Em caso de extinção, deverá ser convocada uma assembleia especifica com antecedência mínima de 30 dias com notificação por e-mail a diretoria executiva e sócios proprietários, para as devidas deliberações e finalidades.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES, OBJETIVOS E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS.
Art. 7 – O Clube de Tiro e Caça J R tem por objetivo:
I – Fomentar e promover os esportes de tiro com armas de fogo em todo o território nacional, segundo os princípios de defesa ampla dos direitos do livre exercício da prática lúdica e de alto desempenho, respeitadas às limitações e a livre vontade do desportista;
II – Fomentar e promover a caça desportiva e o abate de espécies alienígenas e ou nocivas, mediante o controle das armas e munições realizado como entidade auxiliar do Exército Brasileiro, e o controle ambiental realizado pelo Ministério do Meio Ambiente e IBAMA;
III – Fomentar e promover o colecionismo de armas, munições, explosivos, equipamentos e acessórios, viaturas e veículos terrestres, náuticos, aéreos e ou anfíbios policiais ou de combate, inclusive as blindadas;
IV — Fomentar e promover a prática esportiva e desportiva;
Art. 8 – Para a consecução de suas finalidades, o Clube de Tiro e Caça J R poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar e executar ações e projetos, visando especialmente:
A — atuação junto aos órgãos de proteção ambiental e em colaboração com estes, promovendo estudos e ações visando à participação ativa e consciente de caçadores, na forma da lei, com a finalidade de se ter controle de fauna nativa e alienígena;
B — atuação junto a todos os órgãos legislativos, inclusive os responsáveis por normas e regulamentos, de forma a buscar o efetivo exercício dos direitos dos associados em relação à propriedade, posse e utilização de suas armas de fogo.
C — promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho;
D — promoção de direitos dos proprietários de armas de fogo, dos direitos de ter e portar armas de fogo, combater a todo o tipo de discriminação contra atiradores, caçadores, colecionadores e demais proprietários de armas de fogo legais, mesmo aqueles que por algum motivo não estejam conseguindo revalidar seus registros, bem como aos associados proprietários de arma de fogo, especialmente aqueles que desejam se utilizar de suas prerrogativas constitucionais de autodefesa, ou que efetivamente a exerçam ou tenham exercido;
E — promoção de atividades recreativas, lúdicas e ou desportivas que importem em maior divulgação dos esportes de tiro, e da consciência coletiva a respeito da importância da autodefesa como exercício de patriotismo, cidadania, segurança e bem estar coletivo, inclusive incentivando os esportes olímpicos de tiro;
F — promoção de atividades recreativas, lúdicas e ou desportivas que importem em maior divulgação das atividades de cultura, artes, lutas, esportes, músicas;
G — promoção e incentivo ao colecionismo de armas, munições e demais equipamentos militares dentro do seu devido contexto legal, visando a preservação do patrimônio histórico local e nacional.
Art. 9 – A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas o que inclui eventos sociais, culturais e ou esportivos; por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins;
Art. 10 — O Clube de Tiro e Caça J R não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras exceto as que se coadunem com seus objetivos institucionais.
DOS sócios
Art. 11 — O Clube de Tiro e Caça J R é constituído por número ilimitado de sócios, os quais serão- das seguintes categorias: Proprietários, Fundadores, Beneméritos e contribuintes.
Parágrafo primeiro – São sócios Proprietários as pessoas físicas, sem impedimento legal, que colaboraram diretamente na constituição, investindo recursos financeiros para tal.
I — Aos sócios Proprietários não caberá ônus de joia, de mensalidades e anuidades.
II – Ao título de sócio proprietário caberá aos herdeiros herança por hereditariedade.
Parágrafo segundo – São sócios fundadores as pessoas físicas, sem impedimento legal, as que colaboram diretamente na divulgação do clube bem como na captação de recursos, estando nesta condição por ter entrado ao quadro de sócio até do dia 31 de dezembro de 2020.
I – Os sócios enquadrados nesta categoria terão seus direitos e deveres iguais aos dos sócios contribuintes.
II — aos sócios fundadores será dado beneficio de desconto de 20% nas mensalidades e/ou anualidades após a inauguração da primeira pista de tiro, ad eternum.
Parágrafo terceiro – São considerados sócios beneméritos à pessoa física que prestou inestimáveis serviços ao Clube ou efetuou doações de bens de considerável valor.
I – Esta honraria será conferida pela Diretoria Executiva, devendo ter a concordância da maioria absoluta dos membros.
II – Os sócios enquadrados nesta categoria terão seus direitos e deveres iguais aos dos sócios contribuintes. Ressalvado a isenção do pagamento de joia e mensalidades.
Parágrafo quarto— São sócios contribuintes, os sócios que pagaram a taxa de inscrição e pagam suas mensalidades para poderem usar as instalações e materiais disponíveis, alugados pelo clube e os de uso próprio para sua prática desportivas e sociais nas dependências autorizadas no clube.
Art. 12 — O Clube de Tiro e Caça J R tem personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, distinta dos membros da sua diretoria e demais associados, que não respondem ativa, passiva ou subsidiária pelas obrigações, sucumbências, custas processuais, honorários advocatícios e ações jurídicas.
Art. 13 — A admissão de sócios será decidida pela diretoria executiva, que analisará todas as propostas de solicitação dos interessados, devendo em seguida comunicar a aceitação ou não do associado.
Paragrafo único — A qualidade de associado é intransmissível com exceção à qualidade de sócio proprietário.
SÃO DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 14 – DIREITOS DOS ASSOCIADOS
I – Participar de todas as atividades associativas autorizadas pela administração do clube;
II – Propor e realizar sugestões para melhorias no clube;
III – Poder solicitar a diretoria executiva criação de comissões e grupos de trabalho inclusive das divisões desportivas, de caça e de colecionamento;
IV — Apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Clube de Tiro e Caça J R, sendo que as propostas deveram ser encaminhadas por escrito á diretoria.
DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 15 – São deveres do associado:
I — Respeitar e cumprir o Estatuto e determinações da diretoria executiva, regulamentos, regimentos internos, deliberações e resoluções de leis;
II — Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Clube de Tiro e Caça J R, difundir seus objetivos e ações, e defendê-la de forma pública ou privada;
III — Pagar a anuidade, mensalidade, cujo valor deve ser aprovado em Assembleia Geral;
Parágrafo único — Os sócios que se afastarem do quadro de associados, ou que forem dele excluídos, não terão direito a ressarcimento das anuidades, taxa de inscrição, joia, mensalidades e ou qualquer outra doação efetuada, ainda que proporcionalmente.
EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 16 — Considera-se falta grave, passível de exclusão de associados pela diretoria executiva em exercício:
I – Provocar ou causar prejuízo moral ou material para o Clube de Tiro e Caça J R de forma intencional e premeditada;
II – Emitir opinião em nome do Clube de Tiro e Caça J R sem autorização da diretoria executiva, sendo livre a divulgação dos materiais produzidos pelo Clube de Tiro e Caça J R, desde que citada à fonte;
III — Apresentar documentação falsa ou inidônea do associado ou de suas armas;
IV – Colocar qualquer pessoa dentro do clube de tiro em risco de vida e acidentes; V – Descumprir as normas de segurança do clube e leis vigentes no país propositalmente;
VI — Realizar vídeos, fotos internas do clube, fotos e vídeos da diretoria e demais associados sem autorização da diretoria executiva;
VII— Comprovada participação em crime contra a pessoa ou envolvendo armas de fogo, onde após acusação formal do Ministério Público e antes de condenação transitada em julgado, ficam suspensos todos os direitos do associado, exceto deliberação da mesa diretora em contrário;
VIII — Deixar de cumprir suas obrigações financeiras e ou falta de pagamento, de três parcelas consecutivas ou intermitentes das contribuições associativas.
Paragrafo Primeiro – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
A — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Paragrafo segundo – As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
CAPíTULO III – ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE
Art. 17 São órgãos da administração, deliberação e fiscalização do CTCJR
I — Assembleia;
II — Diretoria executiva; III — Conselho fiscal.
CAPíTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS.
Art. 18 — A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, constituída pelos sócios Proprietários, Diretoria executiva e Conselho Fiscal do Clube de Tiro e Caça J R.
PARÁGRAFO PRIMEIRO A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 01 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I — Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II — Nomeação dos membros do Conselhos Fiscal, criação ou extinção de outro órgão;
III – Deliberar sobre a admissão de novos sócios;
IV — Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
V — Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
VIII- Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
XII- Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo segundo- As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados proprietários, por e-mail e mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo terceiro – Os sócios Proprietários, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal se responsabilizam em manter seus cadastros atualizados junto ao Clube de Tiro e Caça J R, e dispensam que a notificação das Assembleias Gerais se faça através de carta registrada.
Parágrafo quarto – Quando a assembleia geral for convocada pelos associados proprietários, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo quinto – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Paragráfo sexto — O quórum exigido para a instalação da Assembleia Geral será:
Parágrafo sétimo – Terão direito a voto nas assembleias todos os sócios Proprietários.
CAPíTULO V – ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE
Art. 19 0 Clube de Tiro e Caça J R será dirigida pelo presidente e Diretoria Executiva eleita em assembleia geral, para um período de cinco (05) anos, podendo ser reeleita sem limites de reeleições.
Parágrafo primeiro — Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos executivos elou tenham relação de parentesco até terceiro grau com gestores públicos nas esferas municipal, estadual e/ou federal conforme a LEI No 9.790, de 23 de março de 1999 (lei das OSCIP’S).
Parágrafo segundo – A administração caberá ao Presidente e ao Vice Presidente, os quais representarão o Clube em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em conjunto ou isoladamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome do Clube, com poderes específicos no interesse do Clube de Tiro e Caça J R.
Parágrafo terceiro — a demissão voluntária de qualquer membro da administração se fará através de carta assinada e reconhecida firma.
Art. 20 — Diretoria executiva da CTCJR será composta por 6 (seis) diretores na executiva.
I — A diretoria executiva será composta pelo Presidente, Vice-presidente, primeiro secretario, segundo secretario, primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro.
Art. 21 — Das atribuições da diretoria executiva.
Parágrafo primeiro – Compete ao PRESIDENTE
Vl. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
VIII. Coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Clube de Tiro e Caça J R;
XII. Propor aos sócios Proprietários reformas ou alterações do presente Estatuto;
XIII. Propor aos sócios Proprietários a fusão, incorporação e extinção Clube de Tiro e Caça J R observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
XIV. Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis do Clube, mediante autorização expressa da Assembleia Geral;
Brasiliano, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
XVI. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.
Parágrafo segundo — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Parágrafo terceiro – COMPETE AO 1 SECRETÁRIO
Parágrafo quarto — Compete ao 2 Secretário, substituir o 1 Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Parágrafo quinto- COMPETE AO 1 TESOUREIRO
Parágrafo sexto — Compete ao 2 Tesoureiro, substituir o 1 Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
CAPíTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 22 — O conselho consultivo será criado quando o clube atingir o mínimo de 200 sócios contribuintes em dia com suas obrigações financeiras.
Art. 23 — O Conselho consultivo compor-se-á de no mínimo três e no máximo quinze membros, com mandato de dois (02) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Primeiro — Os membros do Conselho consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo — Os pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade;
Parágrafo Terceiro — A demissão voluntária de qualquer membro do Conselho
Consultivo se fará através de carta assinada e reconhecida firma.
CAPíTULO VII – DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 — O Conselho fiscal será composto por 03 (três) conselheiros com mandato de cinco (05) anos. As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples de votos entre os três conselheiros. O conselho fiscal limita-se à competência de fiscalização da gestão financeira do Clube.
Quando convocados, o Conselho Fiscal fará a fiscalização da administração contábil financeira do Clube de Tiro e Caça J R.
Art. 25 — Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pelos sócios Proprietários após a eleição da diretoria executiva, isso na mesma Assembleia.
Art. 26 — É vetada a acumulação do cargo de conselho fiscal com quaisquer cargo da diretoria executiva.
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
I — Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil financeiras do
Clube de Tiro e Caça J R, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II — Fiscalizar as contas do clube de tiro anualmente;
III — Comparecer, quando convocado e realizar as devidas apurações e analises juntamente com os tesoureiros.
IV — Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, Vice-presidente e Secretário, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
VI – O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
CAPíTULO VIII – DA PERDA DE MANDATO
Art. 28 – A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados proprietários em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados proprietários e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados proprietários, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Art 29 – DA RENÚNCIA – Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados proprietários, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
CAPíTULO IX – DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMONIO
Art. 30 — Os recursos e patrimônio do Clube de Tiro e Caça J R serão constituídos por jóia, taxa de inscrição, mensalidades, anuidades dos sócios, locação, venda de imagem, doações diversas comprovadas sua origem legal , outras atividades que assim vier a fazer para gerar receitas para a manutenção do mesmo.
Parágrafo único – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, site ou página na Internet, ações e títulos da dívida pública.
Art. 31 — O Clube de Tiro e Caça J R não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo Único — O Clube de Tiro e Caça J R não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subvenções, ou que possa de qualquer forma configurar coligação com qualquer entidade que propague, divulgue ou tolere filosofias diferentes às do Clube de Tiro e Caça J R. Doações anônimas ou voluntárias fazem presumir a concordância com os objetivos do Clube de Tiro e Caça J R descritos no seu Estatuto.
CAPÍTULO X- DO REGIME FINANCEIRO
Art. 32 — O exercício financeiro do Clube de Tiro e Caça J R encerrar-se-á no mês de dezembro de cada ano.
Art. 33 — As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro do mês de dezembro ou nos primeiros sessenta dias do ano seguinte em Assembleia Geral, para análise e aprovação.
Da Qualificação do Clube de Tiro e Caça J R como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei n? 9.790, de 23 de Março de 1999.
Art. 34 Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei ne 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.
Art. 35 — O Clube de Tiro e Caça J R aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais em território nacional, ainda que para tanto tenha que realizar despesas no exterior.
Art. 36 — O Clube de Tiro e Caça J R em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 37 — O conselho fiscal ou órgão equivalente terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, o mesmo valendo para auditorias externas.
Art. 38 — Na hipótese do Clube de Tiro e Caça J R ser dissolvido, ou estando qualificada como OSCIP e vier a perder a qualificação instituída pela Lei ne 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 39 — A instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Art. 40 — O Clube de Tiro e Caça J R observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
I — a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II — que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III — a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 41 — O Clube de Tiro e Caça J R, se reserva ao direito de militância nos interesses dos seus associados, nos limites deste Estatuto.
CAPíTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 — Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Piraí – RJ para dirimir qualquer dúvida ou disputa pertinente ao presente estatuto, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
Art. 43 — É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que envolvam o Clube de Tiro e Caça J R em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Art. 44 — Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrado em cartório e realizada as demais obrigações legais.
Art. 45 – O Clube de Tiro e Caça J R adota um Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva e sua Assembleia, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Barra do Piraí, 15 de Novembro de 2020.
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CAMILO RAFAEL JUSTINIANO DA ROSA
CPF 055.259.947-63
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
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ANGELA MARIA JUSTINIANO DA ROSA
CPF 070.910.497-99
SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
